AREsp 2750405 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno destinado a suprir a deficiência já preclusa; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno destinado a suprir a deficiência já preclusa; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno