EAREsp 2663767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de conversão do julgamento em diligência e a remessa ao Ministério Público para reanálise do ANPP mostrou‑se precluso e não foi objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Agravante: VANDECIR DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ANPP, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Conversão Em Diligência
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj ANPP Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Agravante

VANDECIR DORIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão do pedido de ANPP e pedido de remessa ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de conversão do julgamento em diligência e a remessa ao Ministério Público para reanálise do ANPP mostrou‑se precluso e não foi objeto do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.