EAREsp 2787341 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/denegado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas certas pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNALDO RAMALHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

EDNALDO RAMALHO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de pesca em local proibido e fatos relacionados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/denegado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas certas pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.