AREsp 2773452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; falta argumentação capaz de demonstrar que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; falta argumentação capaz de demonstrar que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.