AREsp 2689728 - ACORDAO

AREsp 2689728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mantida a majoração dos honorários recursais em 10% por atendimento dos requisitos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARFISUL PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85, § 11º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85, § 11º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARFISUL PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de inovação recursal no agravo interno e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mantida a majoração dos honorários recursais em 10% por atendimento dos requisitos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.