REsp 2168630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o recurso não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Nomeação De Bem À Penhora, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Prova Na Nomeação De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Agravo Interno Nomeação De Bem À Penhora Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Prova Na Nomeação De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineficiência da nomeação de bem imóvel à penhora por recusa justificada do exequente
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.