AREsp 2545471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente as incidências das Súmulas 282 e 356/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque se exigem os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ERALDO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 356/stf Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ERALDO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente as incidências das Súmulas 282 e 356/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque se exigem os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.