AREsp 2667218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi considerada insuficiente para afastar o óbice da não reanálise probatória.

Parties
Agravante: METALSON INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Proferida Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

METALSON INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Proferida Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial e ônus de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi considerada insuficiente para afastar o óbice da não reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.