AREsp 2777703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e mantendo-se, por consequência, a decisão agravada que consignou a incidência das Súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DE SOUZA; Agravante: CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO; Agravante: BRUNO FERRAZ FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IGOR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

Agravante

BRUNO FERRAZ FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e mantendo-se, por consequência, a decisão agravada que consignou a incidência das Súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.