AREsp 2627265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Integral, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício

Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Integral Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do agravo regimental
3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.