AREsp 2736304 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE; Agravante: ELIANE LORENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE

Agravante

ELIANE LORENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.