AREsp 2463768 - DECISAO

AREsp 2463768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: NEUZA DE PAULA MOREIRA; Agravante: JOÃO BATISTA MOREIRA; Agravante: MICHELE MERYLIN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade De Conduta (lavagem De Capitais), Lei Nº 12.683/2012
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Atipicidade De Conduta (lavagem De Capitais) Lei Nº 12.683/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUZA DE PAULA MOREIRA

Agravante

JOÃO BATISTA MOREIRA

Agravante

MICHELE MERYLIN MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta (lavagem de capitais) em razão da temporalidade da Lei nº 12.683/2012

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.