AREsp 2463768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo e a apreciação do mérito das alegações trazidas.

Parties
Agravante: JULIANO DONIZETI MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Oriunda De Ação Controlada, Omissão E Falta De Fundamentação, Redução De Pena
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Oriunda De Ação Controlada +2 more

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Parties

JULIANO DONIZETI MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática/provas no recurso especial quando aplicável a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo e a apreciação do mérito das alegações trazidas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.