AREsp 2463768 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Tiago Luis Moreira; Agravado: Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
Tiago Luis Moreira
Agravante
Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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