AREsp 2672327 - DECISAO

AREsp 2672327 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, por não ter havido exame do mérito pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 339 e 181 do STF, negou‑se o seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf; Tema N. 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, por não ter havido exame do mérito pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 339 e 181 do STF, negou‑se o seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.