EAREsp 2539466 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissenso jurisprudencial sobre a tese jurídica aplicada; o acórdão embargado corretamente manteve o não-conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo inadequados embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação de regras técnicas de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissenso jurisprudencial sobre a tese jurídica aplicada; o acórdão embargado corretamente manteve o não-conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo inadequados embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça