AREsp 2698471 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula nº 182/STJ; não se aplica a multa prevista no estatuto processual por não estarem demonstrados intuito protelatório ou má-fé evidente.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais (arts. 81 E 1.024, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais (arts. 81 E 1.024, § 4º, Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa processual prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como único dispositivo exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula nº 182/STJ; não se aplica a multa prevista no estatuto processual por não estarem demonstrados intuito protelatório ou má-fé evidente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC.