AREsp 2790738 - DECISAO

AREsp 2790738 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando o recurso não foi integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de atacação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando o recurso não foi integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.