AREsp 2604326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Parties
Agravante: AUTOMETAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

AUTOMETAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a falta de fundamentação específica apresentada no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.