AREsp 2580051 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDECI FRANCISCO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial