AREsp 2696819 - ACORDAO

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Por ter deixado de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições processuais citadas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido (nego provimento).

Parties
Agravante: LA FALCE PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

LA FALCE PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impugnação da Súmula 7 do STJ e necessidade de estrutura argumentativa específica
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições processuais citadas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido (nego provimento).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.