REsp 2165630 - ACORDAO

REsp 2165630 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.