AREsp 2746140 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LEONARDO ALEXANDRE SADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE SADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de insurgência concreta
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.