AREsp 2679976 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que houve ausência de efetiva impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE A RIBEIRO DA ROCHA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE A RIBEIRO DA ROCHA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que houve ausência de efetiva impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental