AREsp 2775580 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 83/STJ), sujeitando-se ao enunciado da Súmula 182/STJ; não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JAYLTON VIEIRA LISBOA; Agravante: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Agravo, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Agravo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAYLTON VIEIRA LISBOA

Agravante

MICHELE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 83/STJ), sujeitando-se ao enunciado da Súmula 182/STJ; não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.