AREsp 2706149 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter indicado qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE CHENCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO ALEXANDRE CHENCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter indicado qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.