AREsp 2750349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência nem demonstrou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, estando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 284/STF e aplicável a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GEAN CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência nem demonstrou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, estando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 284/STF e aplicável a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.