AREsp 2522957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se admite complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: ROSELI SILVA BELTRAO DA FONSECA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ROSELI SILVA BELTRAO DA FONSECA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação em agravo regimental e vedação por inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se admite complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.