AREsp 2441004 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice; não é admissível utilizar habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas ou mera reiteração do mérito para afastar óbice de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice; não é admissível utilizar habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.