AREsp 2688410 - ACORDAO
Os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDILSON MOURA PORTO; Agravante: EDSMAURO MARQUES DA SILVA; Agravante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDILSON MOURA PORTO
Agravante
EDSMAURO MARQUES DA SILVA
Agravante
EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de cotejo entre fatos e teses para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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