AREsp 2745833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, decorre não apenas da quantidade de drogas, mas dos indícios de envolvimento do agravante com organização criminosa que o caracterizam como não eventual.

Parties
Agravante: SIDINEI DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Busca Veicular Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SIDINEI DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 considerando quantidade de drogas e envolvimento com organização criminosa
  3. 3 Se houve bis in idem ao utilizar a quantidade de drogas na dosimetria e para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, decorre não apenas da quantidade de drogas, mas dos indícios de envolvimento do agravante com organização criminosa que o caracterizam como não eventual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental