AREsp 2546803 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: LUCAS CABRAL PEREIRA; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS CABRAL PEREIRA
Agravante
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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