AREsp 2770748 - ACORDAO
A agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou de forma efetiva e concreta a inaplicabilidade ou superação do julgado invocado pela Corte de origem quanto à Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Perdimento De Bens, Recurso Especial Alínea a
Case Brief
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Parties
PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ
- 2 Se a Súmula n. 83/STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
A agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou de forma efetiva e concreta a inaplicabilidade ou superação do julgado invocado pela Corte de origem quanto à Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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