AREsp 2746142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas e a mera insistência no mérito são insuficientes, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar os requisitos do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula nº 182/STJ.
  2. 2 Se é viável a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos do recurso próprio.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas e a mera insistência no mérito são insuficientes, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.