AREsp 2643089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de superação do juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURO DUARTE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO DUARTE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de superação do juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada