AREsp 2703960 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ; não se admite o uso do habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Se é viável a concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ; não se admite o uso do habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.