AREsp 2569796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e juntada de certidão/cópia dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.