AREsp 2766966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conheceu do agravo e não se poderia apreciar o pedido de justiça gratuita nesta instância.

Parties
Agravante: GABRIELA JACINTO DE SOUZA; Agravante: MARLENE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prescrição
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

GABRIELA JACINTO DE SOUZA

Agravante

MARLENE MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do pedido de justiça gratuita diante do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conheceu do agravo e não se poderia apreciar o pedido de justiça gratuita nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.