AREsp 2358568 - DECISAO

AREsp 2358568 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem interpunham Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo, circunstâncias que impedem o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA; Agravante: JULIO CESAR FIGUEIRA; Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Agravante: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIANE DE OLIVEIRA

Agravante

JULIO CESAR FIGUEIRA

Agravante

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem interpunham Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo, circunstâncias que impedem o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.