AREsp 2497097 - DECISAO

AREsp 2497097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ, 356/STF e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDO TARANTINE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 356/stf E 282/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 356/stf E 282/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDO TARANTINE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 356/STF e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ, 356/STF e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.