AREsp 2771298 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria é de direito e não de fato, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 verificação da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a exigência de não depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria é de direito e não de fato, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.