AREsp 2698982 - DECISAO

AREsp 2698982 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantido o óbice apontado (Súmula 284/STF) que motivou a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Obstáculos Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Obstáculos Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantido o óbice apontado (Súmula 284/STF) que motivou a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.