EAREsp 2739181 - DECISAO

EAREsp 2739181 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não impugnou concretamente o óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (aplicação analógica da Súmula 315/STJ) e não houve comprovação do dissídio mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas conforme o RISTJ e o CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR SILVA GARCIA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

PAULO CESAR SILVA GARCIA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por óbice de súmula (analogia à Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidão nos moldes do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não impugnou concretamente o óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (aplicação analógica da Súmula 315/STJ) e não houve comprovação do dissídio mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas conforme o RISTJ e o CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.