AREsp 2360296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a insurgência genérica para afastar o óbice.

Parties
Agravante: WHALYF WHERBERT NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WHALYF WHERBERT NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a insurgência genérica para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.