AREsp 2736805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e sendo insuficientes alegações genéricas que reiteram o agravo anterior.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LOPES PEREIRA; Agravante: ALEXANDRE LOPES PEREIRA - MEI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Incidência De Súmula, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Incidência De Súmula Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOPES PEREIRA

Agravante

ALEXANDRE LOPES PEREIRA - MEI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e sendo insuficientes alegações genéricas que reiteram o agravo anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.