AREsp 2609165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015