AREsp 2711214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (com analogia ao art. 259, § 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (com analogia ao art. 259, § 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.