AREsp 2614178 - DECISAO

AREsp 2614178 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de comprovação do pagamento/compensação, não havendo omissão a ser sanada; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EL"MARI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 695-696 reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação (art. 368 Do Código Civil), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Omissão (art. 1.022, II
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Compensação (art. 368 Do Código Civil) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

EL"MARI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de comprovação do pagamento/compensação, não havendo omissão a ser sanada; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 695-696 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 695-696 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.