AREsp 2705339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: LIDIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Do Art. 1.042 Do CPC

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Parties

LIDIO DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos agravos em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.