AREsp 2747150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; em razão da preclusão consumativa e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência citada), a impugnação deve ser integral e a indicação dos dispositivos federais violados deve constar no próprio recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DE PAULA; Agravante: LUIZ GONZAGA SOARES DE SOUZA FILHO; Agravante: RODRIGO PINESCHI FERREIRA; Agravante: ALIANDRA MOLINARI GALDINO; Agravante: ANGELICA CORREA AGUIAR; Agravante: PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA; Agravante: RONALDO AGUIAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Federais
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Federais

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DE PAULA

Agravante

LUIZ GONZAGA SOARES DE SOUZA FILHO

Agravante

RODRIGO PINESCHI FERREIRA

Agravante

ALIANDRA MOLINARI GALDINO

Agravante

ANGELICA CORREA AGUIAR

Agravante

PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA

Agravante

RONALDO AGUIAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a indicação dos dispositivos federais violados pode ser complementada no agravo ou deve constar no próprio recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; em razão da preclusão consumativa e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência citada), a impugnação deve ser integral e a indicação dos dispositivos federais violados deve constar no próprio recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.